Exclusão do Simples Nacional por Débitos

Principais dúvidas

1. Uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode ter débitos?
   • Não. Empresas optantes pelo Simples Nacional não podem ter débitos de natureza tributária ou não tributária, com as Fazendas Públicas (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal) cuja exigibilidade não esteja suspensa.
2. O que acontece se uma empresa do Simples Nacional tiver débitos?
   • A empresa receberá uma mensagem de exclusão da Receita Federal formalizando a intenção de excluir a empresa do Simples Nacional. Essa mensagem incluirá links para o Termo de Exclusão (TE) e para um Relatório de Pendências.
3. Como a mensagem de exclusão é enviada?
   • A mensagem é enviada exclusivamente via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). A empresa deve acessar o DTE-SN para tomar ciência do Termo de Exclusão e verificar o Relatório de Pendências.
4. O que é o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)?
   • O DTE-SN é uma caixa postal eletrônica usada para comunicações entre as empresas optantes pelo Simples Nacional e os órgãos de administração tributária. A ciência das comunicações via DTE-SN é considerada oficial e pessoal.
5. A empresa precisa optar pelo uso do DTE-SN?
   • Não. Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional são automaticamente inscritas no DTE-SN.
6. Onde acessar o DTE-SN?
   • O DTE-SN pode ser acessado através do Portal do Simples Nacional ou do Portal e-CAC no site da Receita Federal.
7. Como a empresa deve proceder para regularizar os débitos?
   • A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista, parcelamento ou compensação dos débitos. Instruções detalhadas estão disponíveis no site da Receita Federal.
8. Qual o prazo para regularização dos débitos para evitar a exclusão?
   • A empresa tem 30 dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão, para regularizar todos os débitos.
9. O que acontece se os débitos forem regularizados dentro do prazo?
   • A empresa não será excluída do Simples Nacional, e a exclusão será automaticamente cancelada.
10. Como proceder se a empresa discordar da exclusão?
    • A empresa pode apresentar uma impugnação contra o Termo de Exclusão, abrindo um processo no portal e-CAC ou, em caso de indisponibilidade do sistema, em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

Fonte: RFB