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Notícias
Termina este mês o prazo previsto pela Lei nº 11.941/09 para a quitação de débitos com a Previdência Social vencidos até 28 de novembro de 2008. O contribuinte individual, o segurado especial…
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou em mais um caso o entendimento da Corte de que é indevido o pagamento de indenização por danos morais quando a revista em…
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Sergio Ferreira Pantaleão A legislação trabalhista estabelece, por meio do art. 468 da CLT, que só é lícita a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho, por mútuo consentimento, desde que…
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1. Rendimentos Tributáveis: Declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos tanto de Pessoas Físicas como de Pessoas Jurídicas (declarar todas as fontes pagadoras) independentemente de ter ou não retenção na fonte tais como:…
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Segundo prevê a nova legislação fiscal, mais de 2.214 empresas de Minas Gerais devem apresentar a contabilidade digital anterior ao ano de 2008 para integrar o novo sistema de consulta ao fisco.…
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), o fim da cobrança da contribuição social de empregadores criada para cobrir o passivo do Fundo de Garantia por Tempo e…
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