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SP disciplina pedido de restituição de ICMS pago indevidamente ou a maior
Através da Portaria 147, de 5-10-2011, publicada no DO-SP de 6-10-2011, o Coordenador daAdministração Tributária estabeleceu os procedimentos a serem observados pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, para restituição do valor pago indevidamente…
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